Elegis [ ![Elegis](https://elegis.com.br/images/logo_elegis_branco.png) ](https://elegis.com.br) [Funcionalidades](https://elegis.com.br#funcionalidades) [Planos](https://elegis.com.br#planos) [Arrecadação](https://elegis.com.br#arrecadacao) [Cases](https://elegis.com.br#cases) [Blog](https://elegis.com.br/blog) [Contato](https://elegis.com.br#contato) [ Login Versão Anterior ](https://elegis.sigov.com.br) [ Login Novo ](https://elegis.com.br/login) [Funcionalidades](https://elegis.com.br#funcionalidades) [Planos](https://elegis.com.br#planos) [Arrecadação](https://elegis.com.br#arrecadacao) [Cases](https://elegis.com.br#cases) [Blog](https://elegis.com.br/blog) [Contato](https://elegis.com.br#contato) [ Versão Anterior ](https://elegis.sigov.com.br) [ Login ](https://elegis.com.br/login) [Inicio](https://elegis.com.br) / [Blog](https://elegis.com.br/blog) / Doações para campanhas eleitorais: confi... Doações para campanhas eleitorais: confira as regras ==================================================== ![Doações para campanhas eleitorais: confira as regras](https://driver.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/elegis/blog/doacoes-para-campanhas-eleitorais-confira-as-regras-Ko2YUSas.jpg) Blog p posts importados 01 de agosto de 2020 Compartilhar: [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Felegis.com.br%2Fblog%2Fdoacoes-para-campanhas-eleitorais-confira-as-regras) [ ](https://twitter.com/intent/tweet?url=https%3A%2F%2Felegis.com.br%2Fblog%2Fdoacoes-para-campanhas-eleitorais-confira-as-regras&text=Doa%C3%A7%C3%B5es+para+campanhas+eleitorais%3A+confira+as+regras) [ ](https://wa.me/?text=Doa%C3%A7%C3%B5es+para+campanhas+eleitorais%3A+confira+as+regras+-+https%3A%2F%2Felegis.com.br%2Fblog%2Fdoacoes-para-campanhas-eleitorais-confira-as-regras) Doações para campanhas eleitorais: confira regras: O período eleitoral está chegando, e para os eleitores que pretendem fazer doações é importante estar atento às regras e limites que foram fixados pelo Congresso Nacional após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas. A decisão do Supremo não alcançou as contribuições de pessoas físicas, que seguem permitidas. Limitadas, porém, a 10% de sua renda no ano anterior ao do pleito. Veja a seguir outras regras: Formas de realizar doações -------------------------- De acordo com a Resolução 23.533/2017 do TSE, as doações podem ser feitas através de: • Cheques cruzados e nominais; • Transferências eletrônicas (com a identificação pelo CPF do doador); • Depósitos em espécie corretamente identificados ou por meio do sistema disponibilizado no site do candidato, partido ou coligação; • Doação temporária de bens ou serviços que tenha aferição em dinheiro (deve haver a devida comprovação de que o doador é proprietário do bem ou responsável pelo fornecimento do serviço); • Doações realizadas com cartão de crédito, boleto bancário ou convênios de débitos em conta (mediante identificação do doador e emissão de recibo para cada doação feita). Caso o valor a ser doado for igual ou superior a R$ 1.064,10, a transferência deve ser feita entre as contas da pessoa que está doando e o candidato. A utilização de moedas virtuais para contribuição em campanha não é permitida. O TSE considerou análises do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que identificaram a possibilidade de riscos na transação dessa forma de ativo, já que ele não oferece garantia de nenhum país. Em havendo o descumprimento das regras, o dinheiro deixa de ser utilizado e é devolvido ao doador. Se não for possível sua identificação, o valor é recolhido ao Tesouro Nacional. Quantia doada ------------- Como já mencionado, a legislação limita os valores de contribuição em até 10% da rentabilidade bruta do doador no ano anterior ao da eleição. Entretanto, há uma exceção: as doações de estimáveis em dinheiro referentes ao uso de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, contanto que o valor da doação não exceda 40 mil. Se porventura o limite não for respeitado, o doador terá que pegar uma multa no valor de 100% da quantia excedida. Financiamento Coletivo ---------------------- Conhecido também como “crowdfunding”, ou “vaquinha virtual”, a iniciativa foi regulamentada em 2017. Somente as instituições arrecadadoras autorizadas pelo TSE podem intermediar as doações. A ferramenta é responsável por registrar o nome completo, CPF e a quantia doada e encaminhar essas informações à justiça Eleitoral, as quais serão divulgadas posteriormente. Vale salientar que os partidos políticos que receberem doações pela internet, serão obrigados a emitir recibos eleitorais para auxiliar na prestação de contas. Autofinanciamento ----------------- O texto da Lei nº 13.878, [que altera algumas regras eleitorais a partir das eleições deste ano](https://www.elegis.com.br/eleicoes-2020-novas-regras-aprovadas-pelo-congresso-que-voce-precisa-conhecer/), também impôs limites para o valor investido que os candidatos podem realizar em suas próprias campanhas. O limite do autofinanciamento poderá ser de até 10% da quantidade prevista para gastos de campanha no cargo pleiteado. 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